Evento foi realizado na Câmara de Contagem

Presidentes das Câmaras Municipais de seis cidades da região metropolitana de Belo Horizonte assinaram uma moção pedindo a revisão imediata das regras de distribuição dos recursos do ICMS da Educação no Estado. Durante encontro na última quarta-feira (28) na Câmara de Contagem, os parlamentares discutiram também uma eventual judicialização do caso através dos Legislativos municipais. Os presidentes não descartam, inclusive, ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo).

De acordo com um estudo técnico realizado pela Secretaria da Fazenda de Contagem, as mudanças na distribuição do tributo já geraram um prejuízo de R$ 85,5 milhões (valor bruto) em um mês às cem cidades do Estado mais afetadas. A desproporcionalidade da distribuição do imposto é alvo de questionamento de prefeitos que reivindicam a inclusão do número de alunos matriculados como um dos critérios para a partilha do tributo. Hoje, a lei considera apenas o desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar como parâmetros para a distribuição dos recursos. Municípios com a mesma classificação e com realidade totalmente diferente estão recebendo o mesmo valor.

Para o presidente da Câmara de BH, Gabriel Azevedo (sem partido), são inadmissíveis as distorções causadas pelos novos critérios de distribuição do tributo. Segundo o levantamento realizado pelo secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas, Belo Horizonte, recebeu em janeiro, o equivalente a R$ 1,34 por aluno, enquanto Cachoeira de Pajeú, no Vale do Jequitinhonha, que tem 9.110 habitantes, recebeu R$ 270 por estudante.

“Educação é um tema que une as pessoas, independentemente de partido. É inadmissível um município como Belo Horizonte receber R$ 1 por aluno, e tem município recebendo R$ 700. Se a ideia era melhorar a qualidade da educação, a capital sai prejudicada. E BH não é o único prejudicado. Enquanto professor de Direito Constitucional, identifico que esta (lei) foi em uma direção que não respeita o artigo da Constituição e que pode prejudicar municípios e alunos”, avaliou. 

O que disseram outros presidentes:

Waguinho Andrade – Santa Luzia. “O que observamos é que quem está se beneficiando com essa nova lei é somente o Estado. É muito grande a variação da distribuição entre os municípios. Em cidade pequena que não vão ter o que fazer com o recurso.

Thiado Almeida – Nova Lima. “Essa pauta interfere no caixa do município. Se a gente não der o grito outras coisas virão. O pulo do gato do Governo é ára o benefício próprio e para uma distribuição que não vai ser justa.