Santana de Pirapama: Justiça Federal condena ex-prefeito Albertinho Tameirão por improbidade administrativa e caça seus direitos políticos

September 27, 2019

O ex-prefeito de Santana de Pirapama, Alberto Carlos Gomes Tameirão (PSB), o Abertinho Tameirão - gestões 2005/2008 e 2009/2012 -, foi condenado pelo Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa da 11ª Vara Criminal de Minas Gerais,pela prática de ato de improbidade administrativa a partir de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio da Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.

 

De acordo com as acusações do MPF, de forma criminosa, o ex-prefeito utilizou verba pública da União e do Município, atingindo o valor de R$1.818.000,00 (um milhão e oitocentos e dezoito mil reais) que eram destinadas as obras de melhoria de infraestrutura urbana no Município, para utilizar em pavimentação das vias do loteamento que ainda era de sua propriedade.

A acusação ainda menciona que o ex-prefeito, Abertinho Tameirão, aprovou o loteamento em prazo exíguo para se beneficiar. E, ainda, teria emitido declaração falsa para viabilizar o registro do seu empreendimento no cartório de imóveis.

Respeitado o contradito e ampla defesa no processo, o Juiz Federal da 11ª Vara Criminal de Minas Gerais, na sentença, considerou que o Réu, Abertinho Tameirão, quando prefeito, recebeu verbas públicas para aplicar em obras do Município, no entanto destinou recursos ¼ do total para pavimentar ruas do seu próprio loteamento.

O Juiz considerou que “quanto às circunstâncias do delito, são graves, uma vez que o réu, na qualidade de prefeito, utilizou a máquina administrativa para aprovar, em prazo exíguo e sem observância dos requisitos legais, o loteamento de sua propriedade, além de ter prestado declarações falsas, a fim de viabilizar o seu intuito”.

Bem como “as consequências do crime são graves, haja vista que o desvio de verbas públicas federais foi realizado em município de pequeno porte, com escassez de recursos e com população de maioria humilde. Ademais, o réu destinou quase um quarto da verba que seria repassada pela União ao atendimento de interesses particulares”.

Por essas razões o ex-prefeito foi condenado em 3 (três) anos de reclusão, além da perda dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Ainda, a pena aplicada foi substituída pelo valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo de 3 (três) anos, sem prejuízo da devolução de verba pública desviada.

A justiça ainda considerou que “na qualidade de prefeito, Abertinho Tameirão, não exerceu o múnus público com honra e probidade, ao utilizar recursos públicos de município de pequeno porte para a realização de obras/melhorias em terreno de sua propriedade particular, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”, conforme sentença disponível para consulta pública no site https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm.

Não é a primeira vez que o ex-prefeito é condenado pela justiça. Atualmente o ex-prefeito responde quatro processos criminais na Justiça Estadual, tendo sido condenado em outros dois, com outros dois pendentes de julgamento.

Também existem outras 11 (onze) ações cíveis de improbidade administrativa promovidas pelo Ministério Público Estadual objetivando reparação de supostos danos causados ao erário público, quando foi prefeito de Santana de Pirapama. Sendo todos os processos também disponíveis para consulta pública no site www4.tjmg.jus.br.

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